Ao cliente online que atue na qualidade de consumidor é conferido o direito de resolução do contrato, conforme previsto nos artigos 64 a 67 do Decreto Legislativo n. 206/2005, conhecido como Código do Consumidor.

De notar que este direito está reservado apenas às pessoas singulares, ou seja, aos consumidores particulares que agem com fins alheios à sua profissão. Não existe direito de resolução para as pessoas singulares e coletivas que atuem, com referência ao contrato de compra e venda, em contexto profissional.

Nos termos e nos limites do art. 64 do Código do Consumidor, o consumidor tem o direito de, no prazo de 14 dias corridos a partir do recebimento dos produtos adquiridos, exercer o direito de desistência, que consiste na possibilidade de devolver os produtos recebidos e obter a restituição do valor pago, sem multa e sem precisar especificar o motivo.

Este direito aplica-se a todos os produtos adquiridos online neste site, com exceção dos produtos entregues selados e posteriormente abertos pelo cliente.

Os custos de devolução do produto são de responsabilidade do consumidor.

Perde-se o direito de rescisão se o produto devolvido não estiver intacto, por exemplo, devido à ausência de elementos integrantes do produto, ou se o produto tiver sido danificado por outros motivos que não o transporte do Vendedor ao consumidor, não informado anteriormente. .

Sem limitar o direito de desistência, no ato da entrega do produto, o consumidor, que tiver motivos para crer que o próprio produto foi danificado durante o transporte, deverá recusar a entrega ou aceitá-la com reserva expressa.

Cada coleta de embalagens intactas deverá ser feita pelo cliente mediante a inclusão da expressão "EMBALAGEM INTEIRA, RETIRADA SUJEITA A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO" no respectivo documento acompanhante (art. 1.698 do Código Civil). Qualquer anomalia deve então ser comunicada no prazo de oito dias pelas seguintes vias:

por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o seguinte endereço:

CASARECCI DI CALABRIA SRL

Contrada Balzata, 96A

87054, Rogliano CS

P.IVA 02189530781

Número REA CS - 148797

39 0984 961365

info@casareccidicalabria.com

Procedimento para exercer o direito de retirada

Para exercer o direito de rescisão é necessário enviar, no prazo de 14 dias corridos a partir do recebimento do produto adquirido, uma comunicação na qual esteja claramente expressa a intenção de rescindir o contrato de compra.

Esta comunicação deverá ser remetida, por carta registada com aviso de receção, para a seguinte morada:

CASARECCI DI CALABRIA SRL

Contrada Balzata, 96A

87054, Rogliano CS

P.IVA 02189530781

Número REA CS - 148797

39 0984 961365

info@casareccidicalabria.com

A comunicação pode ser enviada, no mesmo prazo, também por telegrama (para o endereço acima indicado),

O consumidor deverá então providenciar, através de um mensageiro de sua escolha, o envio do produto (se possível na embalagem original e, em qualquer caso, sempre cuidadosamente embalado) e completo com todos os acessórios, manuais de instruções e tudo o que originalmente continha .

O consumidor deve efetuar este envio no prazo de dez dias úteis a contar da data em que enviou a comunicação de exercício do direito de retratação.

Anotações importantes

Os custos de transporte e responsabilidade pelas mercadorias durante o embarque, conforme exigido por lei, são de responsabilidade do consumidor.

Aconselhamos, por isso, que faça o seguro do produto junto da transportadora escolhida, tendo o cuidado de embalar cuidadosamente a mercadoria, colocando sempre que possível a embalagem original numa caixa exterior e, em qualquer caso, evitando danificar o produto com fitas adesivas, etiquetas, etc. O produto deve ser devolvido intacto e completo com todas as suas peças e acessórios, incluindo quaisquer garantias, instruções, licenças, cabos, etc. No caso de ocorrerem danos de transporte durante a devolução, o Vendedor notificará o consumidor dos danos no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do produto, permitindo ao consumidor apresentar reclamação junto do estafeta utilizado para o transporte. A mercadoria avariada será disponibilizada para devolução e o pedido de retirada será cancelado na mesma hora.

Salvo o disposto abaixo para o caso de desistência parcial, o Vendedor reembolsará, no prazo de 14 dias a partir do momento em que tomou conhecimento do exercício do direito de desistência, o valor total da compra e os custos de transporte para entrega , por procedimento de estorno de cartão de crédito ou por transferência bancária para a conta corrente indicada pelo consumidor; os custos de transporte para devolução do produto ficam a cargo deste último.

Se a desistência for parcial (ou seja, diz respeito apenas a uma parte dos produtos entregues com uma única entrega), o reembolso dos custos de envio incorridos pelo consumidor para a entrega dos produtos no momento da compra é excluído.

Relativamente às compras com levantamento no ponto de venda do Vendedor, não é aplicável o direito de resolução por não se tratar de venda à distância. Com efeito, nesse caso, o consumidor apenas reservou o produto através da Internet, mas ainda não o adquiriu e para o fazer terá de se deslocar ao ponto de venda.

Solicitação de Cancelamento de Pedido

O pedido de compra poderá ser cancelado em sua totalidade se, no momento da solicitação de cancelamento, o envio do produto ainda estiver sendo preparado e, em qualquer caso, se o valor ainda não tiver sido cobrado; neste caso nenhum custo será cobrado do cliente.

Se no momento do pedido de cancelamento do pedido de compra o produto já tiver sido confiado ao correio ou, em qualquer caso, o valor tiver sido cobrado, o consumidor deverá exercer o direito de retirada e devolver a mercadoria ao Vendedor .

Para tanto, é necessário seguir os procedimentos indicados acima para o exercício do direito de retirada.

Para mais informações, você pode nos escrever clicando abaixo: