Os produtos adquiridos são sempre acompanhados de uma garantia legal que cobre defeitos de produção e conformidade (por exemplo, avarias, avarias e roturas decorrentes da utilização normal, defeitos das mercadorias) dos próprios produtos durante 24 meses a partir da data de entrega do produto.

A garantia legal não pode ser exercida por quem adquiriu os produtos no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, indicando o seu NIF.

A garantia legal confere ao vendedor o direito de solicitar:

ou à escolha do consumidor, a reparação ou substituição do bem, sem ônus, desde que a solução solicitada não seja impossível ou excessivamente cara em relação à alternativa, considerando: a extensão de qualquer defeito, o valor do produto livre de defeitos e a possibilidade de que a alternativa possa ser implementada sem inconvenientes significativos para o cliente;

ou caso a reparação ou substituição seja impossível, excessivamente dispendiosa ou atrase ou provoque inconvenientes significativos para o cliente e não seja eficaz na resolução do problema, o cliente tem o direito de solicitar uma redução do preço ou rescisão do contrato . Na determinação do montante da redução ou do montante a reembolsar, deve ser tida em conta a utilização do bem. Em qualquer caso, para defeitos menores para os quais não foi possível proceder à reparação ou substituição do produto, não será possível proceder à resolução do contrato.

O vendedor procede à reparação ou substituição do produto no prazo máximo de 60 dias a contar da entrega do mesmo ao ponto de venda, excluindo o tempo necessário para a aquisição de peças sobressalentes que não estejam imediatamente disponíveis.

Para fazer valer a garantia, o cliente deve por lei:

o guarde e mostre o talão de compra;

o comunicar o defeito no prazo de dois meses após a sua descoberta;